No Brasil, a Resolução 1000 de 2021 é o documento que estabelece as regras para prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. É ela que consolida os direitos e deveres dos consumidores e alinha-se com o código de defesa do consumidor (CDC).
Ela abrange temas diversos e amplos da forma como a energia é comercializada no nosso país, tais como conexão com a rede elétrica, tensões de fornecimento, tarifas, aprovação de projetos, orientações sobre uso eficiente de energia elétrica e, além de outros, o tema central deste artigo, devolução em dobro em caso de cobrança indevida.
Na referida Resolução 1000/2021, a Seção XVII - Do faturamento incorreto, estabelece os procedimentos que a concessionária deve seguir em caso de erro de faturamento e um destes procedimentos é a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente a mais.
O leitor pode estar pensando que isso torna este artigo bastante interessante para o consumidor, visto que eventuais erros de faturamento da concessionária podem gerar descontos substanciais, principalmente em faturas de valores mais elevados, entretanto, as coisas não são tão simples assim.
A correta identificação de erros de faturamento por parte da concessionária exige:
Conhecimento profundo das regras de faturamento
Auditoria mensal, técnica e financeira das faturas de energia
Software de gestão de energia monitorando o medidor da concessionária
A resolução 1000 da ANEEL é um documento bastante extenso (cerca de 320 páginas) o que torna o seu profundo conhecimento, um desafio importante até para o mais experiente profissional, pois exige alguns conhecimentos técnicos prévios que o consumidor leigo normalmente não possui.
A falta de um conhecimento profundo das regras de faturamento impacta diretamente na possibilidade de se auditar mensalmente as faturas de energia a procura de erros de faturamento que possam ser ressarcidos.
Para unidades consumidoras do Grupo A (atendimento em média ou alta tensão, ou tensão primária), os medidores da concessionária possuem, obrigatoriamente, o que chamamos de Saída Serial do Usuário (SSU), através da qual, utilizando hardwares próprios para este fim, é possível coletar os mesmos dados de medição de energia e demanda registrados pela concessionária.
Utilizando-se um software de gestão destes dados de consumo em nuvem é possível identificar diversos problemas de medição, tais como:
Consumo em horário de ponta
Consumo em horário reservado (irrigantes noturnos)
Ultrapassagens de demanda contratada
Possibilidade de incidência de demanda complementar
Incidência de multa por excedentes reativos
Uso em períodos indevidos
Status da carga
Fator de demanda
Outros
A Organiza-e cuida de todos os aspectos técnicos e financeiros da sua energia (só não pagamos as contas, ainda!) para garantir que sua empresa esteja, de fato, pagando o que precisa ser pago.
Instalamos um sistema de monitoramento em tempo real do consumo e dispomos de técnicos e engenheiros em horário comercial para avaliar constantemente os dados e vasculhar as faturas em busca de erros de faturamento que possam ser ressarcidos.
Os erros de medição são muito mais comuns do que o leitor possa imaginar. É muito comum encontrarmos erros tais como:
Horário incorreto do relógio da concessionária (causando registro de consumo em postos tarifários incorretos)
Erros de leitura de demanda resultando em ultrapassagens de demanda
Volume incorreto de energia consumida ou injetada
Valores incorretos de energia reativa (excedentes reativos)
Outros
Exemplo real
Possuímos clientes em todo o Brasil e escolhi um cliente de Araguari-MG para exemplificar.
Trata-se de uma unidade consumidora do tipo irrigante noturno, ou seja, que usa energia elétrica para irrigação e que pode aderir a um benefício do governo na tarifa de energia.
A irrigação noturna é mais econômica porque o custo da energia é mais baixo à noite, podendo ser até 80% mais barato entre as 21h30 e as 6h. Além disso, irrigar à noite traz outras vantagens, como:
Menos evaporação, o que reduz o volume de água necessário para a hidratação das culturas
Menos salinidade no solo, o que resulta em uma melhor colheita
Menos agrotóxicos, pois as culturas se desenvolvem melhor
Menos desvios de água, pois a velocidade do vento é menor à noite
Ao mesmo tempo que a energia chega a ser 80% mais barata no período noturno, ela pode chegar a ser 600% mais cara no horário de ponta.
Portanto, perceba que o produtor precisa cuidar para que a operação de irrigação aconteça muito mais a noite (21:30 as 6:00) e que seja praticamente zerada no período de ponta (17:30 as 20:30 no caso da CEMIG de MG)
Ok, e onde estava o problema?
Nos meses de julho e agosto de 2024 foram registrados consumo no horário de ponta que estavam divergentes do consumo registrado pelo sistema de telemetria resultando em uma cobrança excessiva de R$ 24.213,73
Foi aberto um processo administrativo junto a concessionária, enviando os dados de telemetria e solicitando a presença de um técnico de campo para avaliação do medidor.
Durante a visita, foi constatado que o relógio da concessionária estava de fato alterado, estando regulado identificar o horário de ponta das 17:00 as 21:00 (o correto é das 17:30 as 20:30) resultando no registro de uma hora a mais de horário de ponta todos os dias e consequentemente o erro de medição.
A CEMIG deferiu a reclamação e as faturas dos meses de julho, agosto e setembro foram refaturadas, resultando na devolução em outubro (ultima fatura observada no momento da composição deste artigo) do valor total de R$ 24.213,73, sendo que o mesmo valor (o dobro) deverá ser também descontado na fatura referente a novembro/24.
Conclusão
A gestão de faturas da concessionária é um processo fundamental para garantir que sua empresa esteja pagando corretamente o que, de fato, consumiu. Para isso é importante contar com uma empresa de engenharia especializada e com técnologia de ponta para coleta de dados de consumo.rros
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